MANUAL DO SERVIDOR APOSENTÁVEL

Servidor, este manual tem o objetivo de orientá-lo, por ocasião da aposentadoria.

Onde requerer sua aposentadoria?

Dirigir-se ao Órgão de Pessoal da Secretaria em que estiver lotado, a fim de obter informações a respeito de sua aposentadoria.

Dica importante:

Para agilizar a concessão da aposentadoria, no momento da autuação do processo, que será feita no Protocolo de sua Secretaria, procure estar de posse dos seguintes processos:

  • Triênio
  • Averbação
  • Incorporação
  • Licença Especial
  • Posicionamento

Documentação necessária para aposentadoria voluntária:

  • Requerimento do servidor
  • Cópia da carteira de identidade
  • Cópia do último contracheque
  • Ato de investidura original
  • Declaração positiva ou negativa de acumulação de cargos
  • Declaração do órgão competente, atestando regência de turma (no caso de professor, com tempo exclusivamente de regência)
  • Declaração do Previ-Rio (nos casos de ocorrência de afastamento sem vencimentos, a partir de 16/12/98).

A aposentadoria por invalidez será proposta pela Perícia Médica, através de ofício encaminhado à Secretaria de lotação.

A aposentadoria compulsória será proposta pelo Órgão de Pessoal, com a eficácia do dia em que o servidor completar 70 anos de idade.

Regras de aposentadoria voluntária em vigor:

Veja em qual das regras está enquadrado:
1 – Regras de direito adquirido:
1.1 – Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais:
Destina-se aos servidores que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:

Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “a”, da LOMRJ/90.

Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)

Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor com tempo de regência interpolado)

1.2 – Aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais:

Destina-se aos servidores que até, 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos:

Homem – 30 anos de serviço
Mulher – 25 anos de serviço

Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “c”, da LOMRJ/90.

1.3 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 20/98.

Obs.: No caso de professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, antes da aplicação do adicional de 20%, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de:
17%, se homem
20%, se mulher
Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , incisos I, II e III e com § 4º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 20/98.

1.4 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais:

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que cumpriram os seguintes requisitos, até 31/12/2003:

Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98.

Como se determinará a proporcionalidade neste caso?

a) Quando atingidas todas as condições de aposentadoria dispostas acima, a aposentadoria será no percentual de 70%.
b) A cada ano de permanência, após atingidas as condições acima, será atribuído um acréscimo de 5%, até perfazer um total de 100%.
c) Em caso do tempo de contribuição, somado ao adicional de 40%, ser alcançado antes da idade fixada, será atribuído um acréscimo de 5%, a cada ano que o servidor permanecer com o fito de alcançar a idade.

1.5 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores que, até 31/12/2003, cumpriram os seguintes requisitos:

Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)

1.6 – Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais:

Destina-se aos servidores que, até 31/12/2003, cumpriram os seguintes requisitos:

Homem – 65 anos de idade.
Mulher – 60 anos de idade.
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
10 anos de efetivo exercício no serviço público.

Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.

Como se determinará a proporcionalidade neste caso?

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição apurado pelo servidor, da seguinte forma:

Homem – X / 35

Mulher – X / 30

X = tempo de contribuição apurado até a data da aposentadoria.

Importante: Em todas as modalidades de aposentadoria, acima destacadas, está assegurada a paridade entre ativos e inativos.

2 -– Regras de transição:

2.1 – Aposentadoria por tempo de contribuição:

Destina-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 e que tenham cumprido os seguintes requisitos, após 31/12/2003:

Obs.: No caso de professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério, antes da aplicação do adicional de 20%, haverá um acréscimo ao tempo apurado até 15/12/98 de:

17%, se homem

20%, se mulher

O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:

60 anos, se homem, ou 55 anos, se professor, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.

55 anos, se mulher, ou 50 anos, se professora, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.

O redutor será de:

3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/2005.

5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006.

Base legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/03.

Importante: Esta modalidade de aposentadoria não assegura a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por esta modalidade, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994. Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores, as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.

2.2 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

Base legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.

Importante: Nesta modalidade de aposentadoria está assegurada a paridade entre ativos e inativos, em conformidade com o novo entendimento constante da Emenda Constitucional nº 47/05, em seus artigos 2º e 5º.

2.3 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:

Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:

Base legal: Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/05.

Exemplo:

1) Um servidor do sexo masculino que alcançar 37 anos de contribuição, poderá aposentar-se de forma integral aos 58 anos de idade.

2) Um servidor do sexo feminino que alcançar 33 anos de contribuição, poderá aposentar-se de forma integral aos 52 anos de idade.

Dica:

Quando o somatório do tempo de contribuição apurado, mais a idade do servidor, resultar em 95 se homem ou 85 se mulher, teremos a confirmação de que o servidor está atendendo as exigências estabelecidas para este tipo de aposentadoria.

Importante: Nesta modalidade de aposentadoria está assegurada a paridade entre ativos e inativos.

3 – Regras Permanentes:

3.1 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:

Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.

Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” , combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)

3.2 – Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais:

Homem – 65 anos de idade
Mulher – 60 anos de idade
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
10 anos de efetivo exercício no serviço público

Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.

Como se determinará a proporcionalidade neste caso?

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição apurado pelo servidor, da seguinte forma:

homem – X / 35

mulher – X / 30

X = tempo apurado até a data da aposentadoria

Importante: As modalidades de aposentadoria 3.1 e 3.2 não asseguram a paridade entre ativos e inativos e, além disso, por estas modalidades, os proventos serão calculados pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição ao regime de previdência, desde julho de 1994. Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.

Aposentadoria compulsória:

Aos 70 anos de idade, sendo proporcional ao tempo de contribuição, da seguinte forma:

homem – X / 35

mulher – X / 30

X = tempo apurado até a data da aposentadoria

Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Aposentadoria por Invalidez:

A) Com proventos integrais:

Decorrente de acidente de trabalho

Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 72, caput, da Lei n.º 94/79.

Decorrente de doenças especificadas no art. 92, da Lei nº 94/79.

Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92, da Lei n.º 94/79.

B) Com proventos proporcionais:

A proporcionalidade será determinada, de acordo com o tempo de contribuição, da seguinte forma:

homem – X / 35

mulher – X / 30

X = tempo apurado até a data da aposentadoria

Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, do artigo 72, da Lei n.º 94/79.

Importante:

As aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas até 31/12/03, terão a garantia da paridade entre ativos e inativos.

Para as aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas a partir de 01/01/04, não haverá paridade e os proventos serão calculados, pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições ao regime de previdência, desde julho de 94. Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.

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