Nos últimos cinco anos as mobilizações da categoria na Regional III conquistaram várias resoluções do executivo municipal regulamentando irregularidades sofridas pelas escolas. A partir de denuncias recebidas à direção da regional organiza a resistência e mobilização da categoria pressionando a SME e a prefeitura para corrigir estas irregularidades.

Vem sendo assim com o funcionamento iregular dos Conselhos de Classe sem a devida suspensão das aulas, a convocação de merendeiras, agentes educadores e professores. O Constante desvio de verbas e a compra de votos com contratações irregulares. Também foi assim com a resistência ao aumento da violência no inteiro das unidades escolares e os provões, provinhas aplicadas pela prefeitura e que representam uma camisa de força para o ensino municipal.

Porém em maio deste ano à força da mobilização da categoria organizada pela direção da Regional III mostrou que as leis podem e devem ser criadas para defender os interesses dos trabalhadores e do povo.

Para combater a irresponsabilidade da prefeitura com a manutenção das escolas, que coloca em risco a vida dos profissionais de educação e dos alunos, esta direção realizou uma série de denuncias do mal estado de conservação de unidades escolares da região. Desta luta, com forte repercussão na imprensa e mídia, a prefeitura foi obrigada a sancionar uma Lei para a regulamentação da manutenção da rede física de escolas.

Por mais que haja limitações e uma concepção neoliberal no conteúdo do decreto legislativo este regulamenta a obrigatoriedade da prefeitura na manutenção dos prédios e suas instalações. Até então o prefeito se comportava como se nenhuma responsabilidade tivesse com estas obras. Nos diversos incidentes provocados pela falta de manutenção dos prédios e suas instalações a prefeitura responsabilizava a escola, seus profissionais, a direção da unidade e até os alunos.

Esta vitória é parcial e a direção escolar ainda tem sobre sua responsabilidade as necessárias obras de manutenção com verbas ridículas, mas pelo menos a cada cinco anos a prefeitura terá que se responsabilizar pela manutenção e obras necessárias. Desta forma fica demonstrado que nossa mobilização pode exigir o comprimento desta lei e melhorar sua redação a partir da nossa organização e luta.

Assim a Regional III escreve com letras vermelhas da luta uma lei que ajuda a recuperação da educação carioca.

Este é motivo da direção da Regional III do Sepe-RJ alertar a categoria que nossa mobilização pode conquistar um ensino de qualidade para o ensino municipal. Insistimos que podemos derrotar os planos de Eduardo Paes, Sérgio Cabral e Dilma Rousseff com nossa unidade e luta. Podemos colocar em nossas mãos os destinos da educação pública que de fato seja laica, gratuita e de qualidade.

Veja aqui o decreto legislativo publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2012.

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