Lei n.º 5.420 de 29 de maio de 2012.

Institui parâmetros para análise periódica da estrutura dos prédios de escolas com sede no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos parâmetros para a análise periódica das benfeitorias das escolas com sede no Município do Rio de Janeiro, às expensas do proprietário.

Parágrafo Único: Será promovida a análise completa da estrutura das benfeitorias das escolas com sede no Município do Rio de Janeiro a cada cinco anos.

Art. 2º A análise de que trata esta Lei envolverá a verificação das instalações internas, muros, quadras esportivas, calhas de águas pluviais, estrutura elétrica e hidráulica, caixas d’água e cisternas e outras instalações das benfeitorias das escolas com sede no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Quando se tratarem de prédios e benfeitorias públicas e indicarem a necessidade de reformas, os resultados dessas análises deverão, a critério do Poder Executivo, ter o seu contudo incorporado e os recursos destinados na proposta orçamentária imediatamente subseqüente a análise.

Parágrafo Único: O Município dará prioridade às escolas municipais com mais de quinze anos de existência e terá prazo de dois anos para o início da realização das análises estruturais das benfeitorias.
Art. 4º Para efeito desta Lei, o Município do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com entidades de classe de engenheiros e arquitetos.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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