charge-greveprof1-300x240Há uma vasta legislação que garante a lotação e permanência dos trabalhadores da educação em suas unidades escolares. Desta forma nenhum professor ou funcionário pode ser removido de sua unidade sem o devido processo administrativo.

Sérgio Cabral e Eduardo Paes intensificam os ataques aos trabalhadores da educação.

Durante todo o ano de 2012 estes governos surrupiaram dos servidores o direito de lotação. Uma conquista que se obtém por concurso (público ou de remoção). Há leis que garantem a lotação e permanência nas unidades escolares.
Primeiro foi o fechamento de escolas estaduais. Uma afronta contra a população fluminense que precisa de mais unidades escolares em consonância com o crescimento demográfico do estado. Para tentar reduzir a carência de professores Cabral reduziu também à grade curricular, afetando tanto o ensino fundamental como o médio. Isto provocou uma intensa movimentação de pessoal retirado de suas unidades. Cabral e seu secretário de educação não esperaram sequer o final do ano letivo para impor estes ataques à educação pública.
Eduardo Paes faz de tudo para garantir o fim da autonomia pedagógica, a implementação da promoção automática, a implantação de dezenas de projetos eleitoreiros e o desvio sistemático de verbas. Com este fim Paes resolveu reorganizar as escolas por faixa etária. Criou a “Casa de Alfabetização”, o “Primário Carioca” e o “Ginásio Carioca”. Além disso, há projetos como Realfabetização 1 (Se Liga), Realfabetização 2 (Fórmula da Vitória), Nenhuma Criança a Menos, Aceleração 1, 2 e 3.
O Concurso de Remoção na rede de escolas públicas municipais (de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2012) não previa a enorme remoção de professores com estas mudanças nas escolas.
Tanto as medidas do governo estadual como as do prefeito do Rio não respeitam a legalidade e os ritos administrativos obrigados pela Lei.

O que é funcionário público

Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, cuja relação jurídica com o Estado (e também a prefeitura) é disciplinada por diplomas legais específicos, comumente denominados Estatuto. No Estatuto encontramos as regras referentes a direitos e deveres dos servidores estatutários com a Administração Pública. Contudo o Estatuto garante a reciprocidade.
No Município do Rio de Janeiro, tal diploma legal é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro – Lei nº. 94, de 14 de março de 1979.

Lotação em unidade administrativa (U.A.)

Lotação é o local de trabalho do Funcionário público. A lotação dos servidores da educação será nas unidades escolares (U.A.). O servidor terá exercício no órgão em que for lotado. A lotação do servidor é determinada no ato de nomeação, movimentação, progresso funcional ou de reingresso.

Remoção, cessão ou permuta

O afastamento do funcionário de sua lotação só se verificará com expressa autorização da autoridade competente, no interesse explicito do serviço público.

Ato discricionário

Como não há garantia estatutária, nem constitucional, de inamovibilidade para o servidor público, a remoção pode se dar ex officio (a obrigação do ofício), no exercício do poder discricionário da Administração Pública, mas sempre se levando em conta a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato administrativo, além da sua publicidade. Por isso mesmo, deve o administrador público motivar o ato de remoção, expondo as razões que o levaram a procedê-la, dando-lhe publicidade, sob pena de nulidade. Isso não significa que o ato discricionário, por dar uma certa margem de liberdade ao administrador, pode ser realizado fora dos princípios da legalidade e moralidade, pelo contrário segue o mesmo parâmetro do ato vinculado. No ato vinculado, não há espaço para a discricionariedade. Se um Ato discricionário causar prejuízo à terceiro seja a um cidadão ou a coletividade pode-se entrar com ação civil pública, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo ou ação popular.
Exemplo de ato discricionário ilegal é a remoção desmotivada de servidor público, concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação. Este ato se caracteriza como ilegal e abusivo da Administração Pública, reparável por mandado de segurança.

Parâmetros para a Remoção

A remoção deve respeitar, em qualquer caso, a existência de vaga de cada órgão. A remoção a pedido é assegurada desde que fiquem comprovadas as razões apresentadas pelo servidor. A remoção por permuta se processa por consenso de ambos os interessados, desde que ocupante de mesmo cargo, com mesma carga horária.
A remoção por acordo, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o servidor de menor tempo de serviço no cargo e o menos idoso.
Havendo maior número de servidores que a necessidade de vagas nas unidades escolares seja pela redução ou manipulação de turmas, de currículo ou de horário, os servidores excedentes deverão ser lotados pela Secretaria Municipal de Educação através de Concurso de Remoção. Há necessidade legal de ampla divulgação (Edital) e publicidade dos critérios de pontuação.

Uma resposta »

  1. LAZARO SANTOS disse:

    DÚVIDA ATROZ!….

    TENHO 58 ANOS REDONDOS ( NASCÍ EM 11/02/1957).
    TRABALHEI COMO PROFESSOR EM ESCOLA PRIVADA POR APROXIMADAMENTE 14 ANOS, COM CARTEIRA ASSINADA; FORA DO MAGISTÉRIO, TRABALHEI UNS 13 ANOS, COM CARTEIRA ASSINADA E AGORA TRABALHO, COMO PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PROFEITURA DO RIO HÁ 5 ANOS.
    FIQUEI SABENDO QUE PARA ME APOSENTAR COMO PROFESSOR NO ESTADO OU NO MUNICIPIO, SÓ POSSO AVERBAR O TEMPO QUE TRABALHEI COMO PROFESSOR (NA EMPRESA PRIVADA E NA PÚBLICA). NESTE CASO, EU PERDERIA OS 13 ANOS QUE TRABALHEI FORA DO MAGISTÉRIO. PARA NÃO PERDÊ-LOS, TERIA QUE COMPLETÁ-LOS TRABALHANDO, OU ENTÃO PAGAR AUTONOMIA POR MAIS 22 ANOS PARA COMPLETAR OS 35 ANOS. NESTE CASO FICARIA COM DUAS APOSENTADORIAS.
    DIANTE DESTA SITUAÇÃO, FAÇO AS SEGUINTES INDAGAÇÕES:
    1. ISTO É VERDADE?
    2. SE FOR VERDADE, E EU FOR TRABALHAR COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL, FORA DA ÁREA DO MAGISTÉRIO, TODOS OS ANOS TRABALHADOS(QUE EU CITEI: 14+13+5 =32), SERÃO COMPUTADOS E AVERBADOS PARA EU ME APOSENTAR NESTE NOVO EMPREGO?

    E-MAIL: eleazar49@yahoo.com.br
    TELS: 99287-7732 / 98683-0953

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s