Fim de todas as remoções

O prefeito Eduardo Paes teima em desrespeitar a lei para mascarar a falta de merendeiras, serventes, porteiros, agentes administrativos, etc. nas escolas municipais. Mas sua principal vítima são as merenderias. Faz isso com uma constante remoção destas servidoras obrigando-as a um comportamento nômade. Essas trabalhadoras, diferentes da maioria dos servidores públicos, não tem direito a lotação. Desta forma elas não sabem qual seu real local de trabalho. Um pesadelo para qualquer trabalhador.

No entanto o seu natural direito a um local de trabalho, conquistado pela classificação no concurso que realizaram, vem sendo usurpado pela adiministração e sua política de redução de pessoal e exploração de quem trabalha na rede municipal escolar.

Infelizmente este tornou-se um precendente de remoção arbitrária e ilegal destas menrendeiras e agora Paes pretende estender este ataque aos professores. A orientação do Sepe-Regional III é que ocorrendo qualquer ameaça de remoção neste período em particular (pré eleitoral) ou qualquer outro momento o funcionário ou funcionária deve entrar em contato imediatamente com a Regional. Podemos coibir este abuso da prefeitura.

Pela legislação a movimentação de pessoal só pode ocorrer a partir de concurso de remoção ou outro procedimento administrativo que leve em conta o interesse do servidor conciliado com as ncessidades da administração. Este é o conteúdo da legislação atual. Tal legislação tem a tarefa de proteger o servidor das perseguições polítcas e administrativas do eventual prefeito, já que este é substituido a cada quatro anos e o servidor segue em sua carreira por uma vida inteira prestando serviço a comunidade muncipal. Sendo assim o processo de remoção tem um rito próprio e dever ser pubicado em Diário Oficial, mesmo que seja uma cessão provisória. No serviço público tudo deve ser documentado. Não existe espaço adminitrativo para informalidades no trato com a coisa pública.

Neste momento nenhum servidor, funcionário ou professor, pode ser removido por causa do processo eleitoral. Mesmo assim as remoções que já ocorreram e seguem ocorrendo sem respeitar qualquer legislação em vigor.

Segue abaixo legislação que veta a remoção de professores e funcionários em período pré eleitoral:

Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974.

Art. 13. São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre os noventa dias anteriores à data das eleições parlamentares e o término, respectivamente, do mandato do Prefeito do Município que importem em nomear, contratar, designar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento (remoção) de funcionário ou servidor na administração direta e nas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo os cargos em comissão e da magistratura, do Ministério Público e, com aprovação do respectivo Órgão Legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em concursos públicos homologados até a data da publicação desta lei.

A incopetência e má-fé administrativas acabaram chegando aos tribunais e produziram uma farta jurisprudência de sentenças em ações de companheiros que procuraram a justiça:

Nesta sentença o juíz usa a Lei nº 1.533 de 1951, Art 7 inciso II

pelo art. 798 do codigo de processo civil as liminares autorizadas pelo inciso II do

art. 7 da lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951 e pelo § 1 do art. 12 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985 art. 2 a concessao de medida

LF -1533 DE 1951 ART-7 INC-II RES16437 DE 1990 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL…MANDADO DE SEGURANÇA. REMOCAO DE PROFESSOR EM PERIODO ELEITORAL. A LEI 6091 /74, ART- 13 , E A RESOLUCAO-STE N- 16437 , DE 03.05.90, PROIBEM A MOVIMENTACAO

Resolução de nº 16437 de 1.990 do Tribunal Superior Eleitoral

Data de Publicação: 12 de Abril de 1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOCAO DE PROFESSOR EM PERIODO ELEITORAL. A LEI 6091 /74, ART- 13 , E A RESOLUCAO-STE N- 16437 , DE 03.05.90, PROIBEM A MOVIMENTACAO DE FUNCIONARIO EM PERIODO PRE-ELEITORAL. A LIMINAR GARANTIU, EFETIVAMENTE, A IMPETRANTE NA ESCOLA PRIMITIVA.  (Mandado de Segurança Nº 590054466, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal …

 O link da pesquisa foi:

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8851927/mandado-de-seguranca-ms-590054466-rs-tjrs

Estas ações e suas liminares demonstram que é possível frear a sanha da prefeitura com medidas judiciais. Mas em ano de eleições o mecanismo de defesa dos direitos muito mais eficaz é a mobilização que cataliza a denuncia e expõem a prefeitura e suas candidaturas.

Por isso é possível derrotar os desmandos e planos de Eduardo Paes. Basta a mobilização e unidade dos trabalhadores das escolas munciapais. Aquele que acha que não sofrerá este tipo de injustiça fica exposto ao ataque. A única forma de defender o direto de lotação como a defesa de qualquer outro direito consiste em juntar-se aos demais trabalhadores, se organizar coletivamente e preparar a mobilização para colocar um fim vitorioso aos ataques da prefeitura e sua administração.

Este é o legado da tradição de luta dos funcionários das escolas que, todos os dias lutam para minimizar os efeitos dramáticos da política neoliberal da prefeitura de Eduardo Paes na educação carioca.

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