Direito à lotação e Dedicação exclusiva?

charge-ma-qualidade-ensino-publico-brasilUma mensagem circulou no facebook nesta semana onde a informação dava conta de um e-mail que teria sido enviado às escolas no dia 24 de janeiro, em plenas férias coletivas da categoria e o recesso escolar.

Veja a mensagem:
MAIS ARBÍTRIO, MAIS VIOLÊNCIA, MAIS FASCISMO.
E-mail enviado para as escolas no dia 24/01.

Últimas notícias que recebemos por e-mail hoje:

Novas escolas serão criadas em 2013; licitações serão abertas.
Todos os servidores de 40 horas serão de dedicação exclusiva, exceto os dos concursos de 1992 e 2010.
(…) -Os servidores de 22 h que mudarem para 40 poderão levar o tempo de serviço, trabalhando por 25 anos para se aposentarem.
Os professores de 40h que se negaram a escolher nova origem, escolherão em fevereiro, após o período de cessão.
A ORIGEM DO PROFESSOR É A CRE. A ESCOLA É A UNIDADE DE LOTAÇÃO.
A nona e a décima CRE demorarão mais para ter todas as escolas em 7h devido a necessidade de vagas.
TABLET VAI CHEGAR EM 2013. É ATRAVÉS DELE QUE SERÁ ENVIADO O MATERIAL DE TRABALHO DO PROFESSOR E OS LIVROS DA BIBLIOTECA DO PROFESSOR.
O plano de cargos e salários está em estudo.

Será que a secretaria finalmente reconheceu o direito à lotação?
No suposto e-mail enviado às escolas, uma das afirmações causa surpresa em meio à política de remoção da SME.

A ORIGEM DO PROFESSOR É A CRE. A ESCOLA É A UNIDADE DE LOTAÇÃO.
Ora, então a SME agora reconhece que a lotação é direito e que é na escola que ela acontece?
O jogo de palavras utilizado por este e-mail, muito possivelmente orientado pela própria SME, serve apenas para tentar enganar aos incautos. Bem sabe a Secretaria que a palavra “origem” isoladamente não existe. Esse é um termo usado por nós profissionais, para descrever a lotação de origem após concurso público ou de remoção. A palavra isolada é apenas uma forma abreviada, ou coloquial de tratar o assunto.
O direito a lotação é previsto em nosso estatuto e nele em momento algum se faz referência a essa tal “origem”. Aliás, nem nele e nem em qualquer outra peça legislativa em todo o país.

Fazer engodo judicial está se tornando especialidade desse prefeito!

educac3a7c3a3o-pc3bablicaCuidado professor! A “opção” por dedicação exclusiva é assunto muito sério!
Como não vivemos em um mundo encantado onde todos os direitos são respeitados e os salários condizentes com nosso trabalho, o que sobra depois é o aumento de trabalho! O governo do Estado e a Prefeitura do Rio buscam incessantemente mecanismos para burlar a lei com a desculpa de redução de custos e investimentos.
1. O regime dedicação exclusiva é regulamentado por lei e impõe a obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos, bem como o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. O descumprimento do regime de trabalho em dedicação exclusiva configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da lealdade, moralidade e legalidade da Administração Pública, bem como possível enriquecimento ilícito do particular em detrimento dos cofres públicos.
2. Dedicação exclusiva é GRATIFICAÇÃO! Como prática usual dos governos, gratificação paga-se quando se quer e a quem quiser.
3. Dedicação exclusiva é incorporada a salário após período estipulado em lei, mas a administração sempre usa mecanismos para que este período não seja alcançado. Como sabemos gratificações, é uma política que vem sendo utilizada pelos governos como forma de redução de custos. Uma vez que não é incorporada ao salário, os governos podem abrir mão dela a qualquer momento. No período de férias, por exemplo.
4. Da mesma forma ao se aposentar o profissional perde a remuneração advinda da dedicação exclusiva. Havendo assim, uma brusca redução salarial, após anos de dedicação ao trabalho.
5. Diferente do profissional que possui duas matrículas, qualquer outra gratificação, se existir, incidirá sobre uma matrícula apenas.
Portanto, ao ser convidado para se incorporar ao regime de dedicação exclusiva pense nas consequências que isso trará a sua vida funcional.

Dedicação exclusiva não é legal

Este regime de trabalho é utilizado no serviço público federal, particularmente nas universidades e demais órgãos da União.
Segundo parecer da Unafisco Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (…)  “É salutar que, preliminarmente, se esclareça sobre a inexistência da expressão “dedicação exclusiva” na legislação pátria vigente aplicada aos servidores públicos federais. O conjunto de termos encontrado é “regime de tempo integral”, em certos momentos confundidos com a ideia de dedicação exclusiva, que por seu turno se opõem à ideia de dedicação plena, esclarecida adiante, sobre os quais é válida fazer uma digressão, iniciando-se pelo que dispunha o artigo 244 da lei n. 1.711/52, que disciplinava o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, pelo qual “poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções indicados em lei”. E segue: “O regime de trabalho descrito na lei n. 3.780/60 (que substituiu a Lei 1.711/52), no caso, era uma opção do servidor, devidamente compensada financeiramente por gratificação específica e vantagem previdenciária consistente na incorporação da referida gratificação ao vencimento após 5 (cinco) anos de efetivo exercício nesse regime.” (Fonte: Boletim da Unafisco de setembro de 2008)

Hoje, após a Constituição de 1.988, a única lei vigente a respeito do Regime de tempo integral (dedicação exclusiva) envolvendo servidores públicos federais é a Lei de nº 8.112/90, mesmo porque as anteriores, quando não revogadas expressamente, se aplicam tão somente ao pessoal vinculado às carreiras de magistério, atividades técnicas, de pesquisas ou científicas no serviço público federal. Mesmo assim não faz qualquer vinculação entre a jornada de trabalho de quarenta horas semanais com o denominado regime de dedicação integral ou sua exclusividade, como pretendem alguns, salvo quando trata do servidor ocupante de cargo comissionado ou função de confiança.
A mensagem eletrônica que chegou às escolas neste dia 24 de janeiro é completamente ilegal ao não se apoiar em nenhuma legislação vigente. A dedicação exclusiva não pode ser obrigatória para nenhum servidor com jornada de trabalho de 40 horas, pois para tal não há nenhuma lei. A regra que administração municipal tenta impor afronta não somente o artigo 37 da Constituição como também o disposto no artigo 5º, incisos IV e IX. Vale lembrar que “Os poderes, portanto, que a Administração possui, para organizar o quadro do funcionalismo ou para estabelecer normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço publico civil, são os constitucionais e não os discricionários. Na verdade, não se pode negar ao poder estatal a faculdade de formar o seu corpo de pessoal administrativo, ou de modificar a sua estrutura.
No entanto, há de prevalecer sempre o regime relacional que a Constituição Federal decretou e promulgou. (…).” Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (Comentários à Reforma Administrativa Federal, São Paulo: Ed. Saraiva, 2a. ed., 1983, p. 224, “fine”/225).

Fonte: Regional VII  Leia também:

Direito à lotação e dedicação exclusiva?

Finalmente a Secretaria reconhece o direito à lotação?

Dedicação exclusiva? Cuidado professor!

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