Um profissional de educação procurou o Sepe informando que a 3ª CRE encaminhou às escolas de sua abrangência um comunicado de nº 5 da Gerência de Recursos Humanos com o seguinte texto:
As datas para lotação dos professores com prioridade de escolha serão:

  1. 26/11 – professores egressos das escolas de turno único;
  2. 27/11 – professores encaminhados pelos novos GEC, por extinção de segmento e oriundos de unidades de extensão extintas.
  3. Pela excepcionalidade dessas situações, os professores que assim o desejarem poderão ser designados para Coordenadorias diferentes daquelas de origem.

Seguirá em outra oportunidade a escala com horário de apresentação desses professores à GRH.”
O que chama atenção nesse comunicado:

  • No item 1, a palavra “SERÃO”: indica que esse processo de escolha de lotação deva ser de vontade do professor, não compulsória. Caso contrário estaria escrito que o professor obrigatoriamente deverá passar por tal processo, concordam?
  • No item 2, é informado que os professores, caso desejem, poderão ser designados para outras CRES, ficando perceptível que não haverá Concurso de Remoção, deixando de fora outros profissionais de educação que não estão lotados em escolas elencadas no item 1, concordam?

Daí podemos refletir e apresentar os seguintes questionamentos:

  1. Qual o documento legal que respalde a relotação dos servidores?
  2. Qual será o critério de escolha: tempo de serviço na rede, ordem de chegada?
  3. Por que prioridade de escolha?
  4. E o concurso de remoção para todos os profissionais da rede?
  5. E o que prevê os Artigos 27, 29 e 30 do nosso estatuto?
  6. E a Lei 1881 de 1992 que prevê, inclusive, na implantação da jornada de 30 e 40 horas será dada preferência ao servidor com mais tempo de serviço no magistério municipal?

Por que é que agora temos de sair?

Portanto, informem-se, procurem o Sepe e não aceitem sair de suas unidades escolares sem que haja regulamentação que justifique sua remoção. A lotação do servidor é um direito e direitos não se negociam ou se abre mão.
Se acontecer de serem convocados por suas CRES, não aceitem informações orais, nem por mensagens eletrônicas, solicitem, então, que o documento que os convoque seja em papel timbrado, assinado pelo diretor de sua unidade escolar e com justificativa legal (Artigos, Resoluções, Estatuto) para sua saída.

Fonte: Regional VII

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